| – ÂMBITO FEDERAL |
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Portal da Legislação – Governo Federal (Leis Ordinárias, Complementares, Estatutos, Decretos, Medidas …)Receita Federal
Constituição FederalDecreto 3000/1999 – Regulamento do Imposto de RendaDecreto 7.212/2010 – Regulamento do Imposto de Produtos IndustrializadosLei Desoneração Folha Salarial 12.546/2011Lei de Custeio da Previdência Social 8.212/1991Lei de Benefícios da Previdência Social 8.213/1991Lei 10.833/2003 – COFINS não cumulativaLei 10.637/2002 – PIS não cumulativaDecreto 4.524/2002 – Regulamento do PIS e COFINSCódigo Tributário NacionalCódigo de Defesa do ConsumidorConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)Código Civil |
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| – ÂMBITO ESTADUAL (SP) |
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| Regulamento do ICMS e ITCMD, entre outras Leis Tributárias Estaduais |
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| – ÂMBITO ESTADUAL (SC) |
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| Secretaria do Estado da Fazenda – SCICMSTaxas EstaduaisRegulamento das Normas GeraisIPVAITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e DoaçãoLegislação Tributária |
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| – ÂMBITO MUNICIPAL (São Paulo) |
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| IPTUITBIISSNota Fiscal Paulistana |
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| – SECRETARIA DA FAZENDA (POR ESTADO) |
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| ACREALAGOASAMAPÁAMAZONASBAHIACEARÁDISTRITO FEDERALESPÍRITO SANTOGOIÁSMARANHÃOMATO GROSSOMATO GROSSO DO SULMINAS GERAISPARÁPARAÍBAPARANÁPERNAMBUCOPIAUÍRIO DE JANEIRORIO GRANDE DO NORTERIO GRANDE DO SULRONDÔNIARORAIMASANTA CATARINASÃO PAULOSERGIPETOCANTINS |
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| – ANVISA |
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| Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
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| – PORTAL DO INVESTIDOR |
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| Portal do Investidor |
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| – SISCOSERV |
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| Siscoserv |
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| – PORTAL NACIONAL DA SAÚDE |
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| Ministério da Saúde |
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| – TRANSPORTES |
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| ANTT |
| Ministério dos Transportes – Consultoria |
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| – PROCON |
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| Códigos, Portarias, etc |
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| – DIVERSOS |
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| Lei 7.000 de 27 de dezembro de 2011 – Multas referente ao ICMS e obrigações acessóriasLei 116 de 31 de julho de 2003 – Lei referente ao ISSQNDecreto 1.090-R de 25 de outubro de 2002 (R-ICMS)Portal da NF-e (legislação)Portal do SPED FISCAL (legislação) SPED FISCAL no ESSubstituição TributáriaSINTEGRAConhecimento de Transporte Eletrônico CT-eNota Fiscal Eletrônica NF-eProtocolos e convênios de ICMSCOMPETE ATACADISTA |
